# Registro público: TRT1 — 00014841220125010023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34031e3996d55ab3176d92c15596719b9287fb1da732b1822f754dbe0f83bcdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-06
- **Último ato com data válida:** 2023-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-01** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Sucessão de Empregadores | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-06T12:38:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-15T15:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-02-05T15:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-04-05T17:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-06T19:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-08T01:54:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-08T01:54:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-08T01:54:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-08T01:54:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-13T21:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-13T21:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-14T10:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-22T19:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T19:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T19:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-24T02:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-24T02:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-24T02:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-30T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-30T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-31T23:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33767", "nome": "23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-09-03T15:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-29T19:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-29T19:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-01T01:57:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-01T01:57:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-01T01:57:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-01T01:57:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33767", "nome": "23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-09T14:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33767", "nome": "23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-16T17:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-18T02:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33767", "nome": "23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-18T02:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33767", "nome": "23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-10-28T15:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33767", "nome": "23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-10-30T21:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33767", "nome": "23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-10-30T21:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-30T21:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 14039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14039)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucessão de Empregadores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-15 — Audiência; Juiz(a); inicial; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-05 — Audiência; Juiz(a); inicial; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-10-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-11-16 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-12-01 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-10-28 para o assunto oficial «Levantamento/Liberação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-30 para o assunto oficial «Levantamento/Liberação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003530820125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13998, 14036, 14039
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005294220125020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13750, 13998, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT4 — 00005119520145040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13998, 14036, 14039
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00005074920145040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13998, 14036, 14039
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT2 — 00002098220125020384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13998, 14036, 14039
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT14 — 00000754220195140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13998, 14036, 14039
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00006521420145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 14036, 14039
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT24 — 00241508320185240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13998, 14039
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Coxim