# Registro público: TJRO — 08116332020228220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Precatório
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f61b8c816db95f6c7dbc18089269acbd8af73fcd0e502697d89e5117d3d0e96a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial | COVID-19 | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-29T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-29T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-29T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-19T00:02:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-18T10:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-31T16:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-11-29T13:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-11-29T13:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-11-29T13:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-11-29T12:54:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-11-29T12:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16576", "nome": "GABINETE DES. JOSÉ TORRES FERREIRA"}}
- 2022-11-29T11:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16576", "nome": "GABINETE DES. JOSÉ TORRES FERREIRA"}}
- 2022-11-23T16:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16576", "nome": "GABINETE DES. JOSÉ TORRES FERREIRA"}}
- 2022-11-23T16:31:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16576", "nome": "GABINETE DES. JOSÉ TORRES FERREIRA"}}
- 2023-04-19T00:02:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-18T13:15:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-18T10:49:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12887)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f61b8c816db95f6c7dbc18089269acbd8af73fcd0e502697d89e5117d3d0e96a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-08T12:57:19\.926000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221123163133
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f61b8c816db95f6c7dbc18089269acbd8af73fcd0e502697d89e5117d3d0e96a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000491520245070023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte
- [TRT23 — 00002179120255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT22 — 00005484820245220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6025798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT9 — 00000820220265090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- [TRT16 — 00163256120265160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020075/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT18 — 00005602720255180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019971/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Goiânia - 05a Vara
- [TRT18 — 00005751320255180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Caldas Novas
- [TRT18 — 00005606620265180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Goiânia - 13a Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08116332020228220000 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Precatório” e “Piso Salarial | COVID-19 | Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f61b8c816db95f6c7dbc18089269acbd8af73fcd0e502697d89e5117d3d0e96a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f61b8c816db95f6c7dbc18089269acbd8af73fcd0e502697d89e5117d3d0e96a
- **SHA-256 do comentário:** 2a56270aa4cfd374f5671575d2d340e18c80677723bb504028e5ab997ace5a74