{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36623,"origem":"stj","sha256_origem":"c8b4b47e1c841914168049747f37affd15c622d965ec461420c4c68f42487a64","registro_original":{"id_fonte":"000849868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1762118","numero_registro":"201801546161","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nIMPRENSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM REVISTA SOBRE ESQUEMA DE\nCORRUPÇÃO EM NOVA IGUAÇU-RJ. MENÇÃO DO NOME COMPLETO DA AUTORA COMO\nTESTEMUNHA. REPORTAGEM A DESPEITO DA VERACIDADE. EXPOSIÇÃO QUE, NA\nLEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, AGRAVA A SITUAÇÃO DA AUTORA, QUE JÁ\nPOSSUI HISTÓRICO DE AMEAÇAS E DANOS PATRIMONIAIS EFETIVOS POR CONTA\nDOS EPISÓDIOS INVESTIGADOS. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE\nIMPRENSA PELA VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE. REVISÃO DAS PREMISSAS\nUTILIZADAS PELA CORTE ESTADUAL QUE IMPORTA EM REEXAME DE PROVA.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, I, 927, CAPUT, E 944 DO CÓDIGO CIVIL.\nSÚMULA N.º 7 DO STJ. TUTELA CONCEDIDA APENAS PARA DESINDEXAR DA\nMATÉRIA O NOME DA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESERVADO NA\nESPÉCIE. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL COM O CASO DOS\nAUTOS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º  7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO QUE IMPEDE A ADMISSÃO\nRECURSAL TANTO PELA ALÍNEA A QUANTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Quando manifesta a incompatibilidade fática entre as alegações da\nparte para fundamentar o exercício regular de seu direito de\ninformar e a leitura do material de cognição pelo Tribunal\nrecorrido, não há que se falar em revaloração da prova.\n2. Irrelevante para o caso a impossibilidade de imputar ao órgão de\nimprensa a divulgação de material em segredo de justiça quando tal\ncaracterística da informação foi utilizada pelo acórdão recorrido\napenas para aferir vulnerabilidade da parte que foi exposta na\ncondição de testemunha em processo no qual se apura corrupção.\n3. Implica revolvimento do acervo fático-probatório desconstituir as\nconclusões do Tribunal recorrido sobre o abalo moral e o montante\nindenizatório pela vulnerabilidade imposta a testemunha que teve seu\nnome completo exposto em processo de corrupção.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANO MORAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2223826>>-RJ, <<REsp 1681339>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4c98d25059b1099a747c03da7ba4b55b9fa681bb12ae58c74943b2eb408d31ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}