# Registro público: TRF5 — 00002822920204059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c3e74548e03fd0960a735c51d16b35331a452b140160da21c076958772d9bf5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-01
- **Último ato com data válida:** 2021-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-11** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2021-02-11** — Mérito (TPU 12200)
> **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Certidão de Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-01T22:55:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-03T11:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-10T13:34:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-12-10T14:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-12-10T18:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-10T18:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-23T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-28T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-29T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-11T18:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-16T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-16T00:00:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-16T00:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-10T12:31:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-10T18:03:47.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-02-11T15:48:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-02-11T17:31:40.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-03-16T00:00:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6189)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Certidão de Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-10 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-11 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Certidão de Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-12-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-16 no assunto oficial «Certidão de Tempo de Serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00009347020254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245445/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00363168620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063195/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00000145320208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897134/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 05002514220204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538205/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF1 — 00001423820164013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168198/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 01ª Rondonópolis
- [TRF2 — 50025486720214025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521552/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Federal de Três Rios
- [TRF2 — 50775998620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497687/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPR — 00012511220238160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490576/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA