# Registro público: TRF6 — 00072414120164013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acdf9a73588b629ae263af5e3fb974fac665c5005f25f5a7aa3b057f79e6da9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-31
- **Último ato com data válida:** 2023-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-09-14T17:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-18T14:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-20T16:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-21T17:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-21T17:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T14:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T10:02:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-01-30T13:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T19:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-23T15:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-23T15:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-23T15:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-23T15:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-28T10:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-02T18:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-11T17:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T17:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-04-11T17:17:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-16T10:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-30T13:16:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-02-15T20:17:01.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-02-23T12:06:41.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2023-02-23T15:48:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-28T00:06:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-28T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-28T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-28T00:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-28T00:06:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-28T00:07:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-31T18:45:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-11T10:09:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2017-09-20T16:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T11:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-07T08:00:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-17T09:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-21T15:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-27T13:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acdf9a73588b629ae263af5e3fb974fac665c5005f25f5a7aa3b057f79e6da9f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CND/Certidão Negativa de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-23 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-01-30 trata do assunto oficial «CND/Certidão Negativa de Débito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «CND/Certidão Negativa de Débito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:02:24\.185885926Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-29T18:00:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: acdf9a73588b629ae263af5e3fb974fac665c5005f25f5a7aa3b057f79e6da9f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001552920154013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670378/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 5999, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF6 — 00159245420084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716360/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 14
- [TRF1 — 00003106820064013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308817/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 02ª - Belém
- [TRF6 — 00022162820134013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651417/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 5999, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF2 — 50066815320194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293488/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPB — 00009097720108150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de Solânea
- [TRF2 — 50043997920184025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284774/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50026724820194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284710/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** acdf9a73588b629ae263af5e3fb974fac665c5005f25f5a7aa3b057f79e6da9f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00072414120164013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “CND/Certidão Negativa de Débito | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 13”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acdf9a73588b629ae263af5e3fb974fac665c5005f25f5a7aa3b057f79e6da9f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** acdf9a73588b629ae263af5e3fb974fac665c5005f25f5a7aa3b057f79e6da9f
- **SHA-256 do comentário:** f1ed749b0d38292b31a11418036fa550a3e3151338279d38ff52757b84373b81