{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36633,"origem":"stj","sha256_origem":"4c7c55dd848b6c10f6094238aca9a928ff05d3bc0e4b31b2753095e36fd02745","registro_original":{"id_fonte":"000850314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986339","numero_registro":"202103596797","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL . FUNDO 157. AÇÃO DE EXIGIR\nCONTAS. 1. INTERESSE PROCESSUAL RECHAÇADO EM DESPACHO. PROLAÇÃO DE\nSENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 2.\nPRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCLUSÃO FUNDAMENTADA EM REEXAME DE FATOS E\nCONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Irrefutável o reconhecimento da perda do objeto no tocante ao\ninteresse processual, pois, como a preliminar foi revisitada na\nsentença, o banco deveria se insurgir em face desse novo\npronunciamento judicial, que, naturalmente, substituiu o anterior e\nprovisório.\n2. Rever as conclusões quanto à não ocorrência da prescrição em\nvirtude da inexistência de prazo para o regaste ou para o vencimento\ndo Fundo 157 demandaria, necessariamente, reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o\nque é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"81197fd2dae633d8289f137227f4a2a27508c324e80864da55e566d52ca82ae5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}