# Registro público: TRT23 — 00001166820245230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12029dfdb61c088206b7e8180cf50c94dcb2fe0b669e95afe2651864ffa75aad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16
- **Último ato com data válida:** 2024-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-21** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Horas Extras | Juros de Mora | Anulação/Nulidade | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Correção Monetária | Intervalo Intrajornada | Cartão de Ponto | Feriado em Dobro | Restituição/Indenização de Despesas | Adicional de Insalubridade | Diferenças por Desvio de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Seguro Desemprego | indenização Adicional | Assédio Moral | Assédio Sexual | Desconfiguração de Justa Causa | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-16T09:43:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-16T09:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-23T11:23:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-26T13:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-27T18:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T18:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T18:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-29T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-29T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-29T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-29T01:22:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-04T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-09T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-09T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-09T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-21T10:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-05T10:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-04-09T11:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-04-09T16:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-10T09:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-10T11:41:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-10T15:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-11T08:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-11T14:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-11T14:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-04-12T01:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-12T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-19T17:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-20T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-22T07:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-04-25T08:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-25T08:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-04-25T08:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-26T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-26T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-26T01:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-26T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-04-29T17:58:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-05-09T11:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-05-15T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)
- [Outros processos do assunto TPU 13345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13345)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14019](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14019)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros de Mora — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anulação/Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-10 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-05-09 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-05 no assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241469520265240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13215, 13345, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT8 — 00000935220245080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13215, 13345, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA
- [TRT8 — 00000770320265080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13215, 13345, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT8 — 00000342420255080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13215, 13345, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT14 — 00002256320245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 13345, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT24 — 00240748620245240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13215, 13345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT24 — 00240486520245240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 13345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- [TRT23 — 00001749120245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13345
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** 12029dfdb61c088206b7e8180cf50c94dcb2fe0b669e95afe2651864ffa75aad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)