# Registro público: TRF6 — 00051972620144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b891197b68c1ec041da9c667db83b1a268075a1441d491737a2e0a14e6b0c49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-18
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-17** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Empresa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-18T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-06-18T18:50:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-24T11:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-11T15:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-11T15:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-01T13:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-24T16:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-24T16:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-10T10:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-27T10:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-15T16:57:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-07T15:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-15T16:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-17T15:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T15:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-17T15:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T15:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-18T18:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-22T07:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-14T20:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-14T20:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-15T00:51:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2020-09-17T07:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T16:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-07T15:24:39.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-04-15T16:50:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-15T16:50:31.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-17T13:44:55.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2024-04-17T15:05:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-22T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T15:09:40.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-06-18T18:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-01T09:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-11T15:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-09T18:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-13T05:52:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b891197b68c1ec041da9c667db83b1a268075a1441d491737a2e0a14e6b0c49.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Empresa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-17 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-15 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-07 trata do assunto oficial «Registro de Empresa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2024-04-17 trata do assunto oficial «Registro de Empresa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:17:52\.815193256Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-06\-18T11:12:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b891197b68c1ec041da9c667db83b1a268075a1441d491737a2e0a14e6b0c49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00076485320164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499360/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [TRF6 — 00681644920104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489512/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [TRF2 — 01541411220174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555781/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE 19
- [TRF6 — 00192014420094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1413311/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [TRF2 — 00739651220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523186/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE 16
- [TRF1 — 00002842220094013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805803/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 14ª - Salvador
- [TRF4 — 50000400520114047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373887/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF1 — 00002462320124013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166201/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 01ª - Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 225 do STJ: Registro de Empresa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-225/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.” São 42 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** empresa, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 436a6a8f877dcf7635be564c574040b7b7a373cd2356e5778d8a9084171bf08d
- **SHA-256 do registro documental:** 6b891197b68c1ec041da9c667db83b1a268075a1441d491737a2e0a14e6b0c49
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-225%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051972620144013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Registro de Empresa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 13”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6b891197b68c1ec041da9c667db83b1a268075a1441d491737a2e0a14e6b0c49
- **SHA-256 do comentário:** 47ea964ae6320f113bc7b4ce44d035bb063d2b86132e4c492f8ff3eb1f5f0a77