# Registro público: TRF4 — 50032763520114047108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c062c24d3a531cf8a6a50b3f16bc52575e5974231e98f02edc58693d716c186d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-06
- **Último ato com data válida:** 2016-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-02-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-01T19:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-19T16:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-03-18T17:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-25T14:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-02T16:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-02-01T19:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-29T12:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-09T17:04:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-11T11:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-19T12:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-05T15:06:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2014-09-03T16:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2011-09-21T14:49:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-09-21T10:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-24T13:33:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-03-20T16:06:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-03-06T10:45:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-02T13:53:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-02-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-03T13:32:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-02-02T18:15:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2014-12-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-12-10T17:28:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2014-11-21T09:31:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-11-11T13:17:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2014-09-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-09-09T09:19:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-09-05T15:08:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2014-09-05T15:07:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2014-09-04T15:33:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2014-09-02T14:33:08.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-06-06T15:26:44.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6188](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6188)
- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c062c24d3a531cf8a6a50b3f16bc52575e5974231e98f02edc58693d716c186d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2011-09-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-12-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T09:18:31\.656000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091028000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c062c24d3a531cf8a6a50b3f16bc52575e5974231e98f02edc58693d716c186d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50144665820124047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694037/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182, 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF2 — 50001795320184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948697/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182, 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50024041220194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941676/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182, 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF4 — 50059054520124047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182, 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50042978020104047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675805/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182, 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF2 — 50024481620194025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937829/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182, 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 05104720920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898820/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182, 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00002792820134036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663361/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6182, 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50032763520114047108 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Novo Hamburgo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2016-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c062c24d3a531cf8a6a50b3f16bc52575e5974231e98f02edc58693d716c186d
- **SHA-256 do comentário:** fbcbbec1c89807626405c5bbd7e83ac2629a5dc5195edde83d1b33eaec349714