# Registro público: TRE-GO — 00003181520166090017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c108a745140cf677e5ee24df71b06de0a5dc848b7ded91a59b92645437876747

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-27
- **Último ato com data válida:** 2019-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-22** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2018-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-27T08:11:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-21T02:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-08T03:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-09T12:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-23T07:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-05T02:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-23T07:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-05-22T12:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2018-02-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-24T12:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-08T01:48:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-08T03:06:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-22T02:47:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-22T02:46:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-02-22T02:48:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-18T04:42:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-27T08:11:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-21T02:44:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-16T05:14:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-23T04:20:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-09T09:26:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-13T03:51:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-23T04:20:27.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-27 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-22 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-02-22 para o assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00003459520166090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374805/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- [TRE-GO — 06000354820266090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979004/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-RJ — 06000800820246190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005148/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 00000049820186090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214101/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- [TRE-MT — 00000018220196110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420860/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 08ª Zona Eleitoral
- [TRE-MS — 00000061920176120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392056/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 50ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-SC — 00000231520176240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380839/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00002809220166110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345339/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 34ª Zona Eleitoral