# Registro público: TRT3 — 00001109720135030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664008/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664008.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7a713e8832530a3125d461297350efedf74d99d34f50127722376941c495a19 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2014-06-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-06-25** — Recebimento (TPU 977) > **2014-06-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-24** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-21** — Mandado (TPU 106) > **2014-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Complementação de Benefício Previdenciário | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reajuste Salarial | Anotação/Baixa/Retificação | Extinção Normal do Contrato a Termo | Rescisão Indireta | Citação | Depósito/Diferenças | Correção Monetária | Auxílio/Tíquete Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664008.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7a713e8832530a3125d461297350efedf74d99d34f50127722376941c495a19.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Complementação de Benefício Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-05-24 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-12-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-01-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-05-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:33\.997784770Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a7a713e8832530a3125d461297350efedf74d99d34f50127722376941c495a19 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001596020145020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13748, 13840 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13840, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT1 — 00100186220155010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13840, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT11 — 00002570620145110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840, 13957 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT11 — 00001683120155110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840, 13957 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT11 — 00001345420145110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3793663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840, 13957 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT3 — 00000182820145030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926864/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13840, 13957 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT19 — 00001048520165190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840, 13957 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe - **SHA-256 do registro documental:** a7a713e8832530a3125d461297350efedf74d99d34f50127722376941c495a19 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001109720135030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Complementação de Benefício Previdenciário | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reajuste Salarial | Anotação/Baixa/Retificação | Extinção Normal do Contrato a Termo | Rescisão Indireta | Citação | Depósito/Diferenças | Correção Monetária | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a7a713e8832530a3125d461297350efedf74d99d34f50127722376941c495a19 - **SHA-256 do comentário:** d35551756542fe7d016195eb571894b31ff1f4cdd7ff2b01faae9e51f24d07da