{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36641,"origem":"stj","sha256_origem":"a3d22339a24094f1a4f6d67f92e55424f61a7adf628197b07f7e6ff022f024c1","registro_original":{"id_fonte":"000850322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280452","numero_registro":"202300126236","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.\nSUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL\nPOR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003,\n§ 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. LEI Nº 5.010/66.\nINAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECESSO FORENSE NO STJ.\nIRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO\nINTERPOSTO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,\natraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não\nmais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento\nposterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração\nquando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.\n2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp n.º\n1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação\nda tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do\nferiado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais\nferiados, confirmando o posicionamento antes adotado.\n3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, \"a comprovação\nda suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita\noportunamente e mediante documento dotado de fé pública, consistente\nna juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela\nCorte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a\nremissão a links de páginas do site do Tribunal de origem na\ninternet ou mesmo a juntada extemporânea de comprovante de suspensão\nde prazo, tal como ocorreu no caso\" (AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.893.371/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUE, Segunda Turma,\nDJe de 11/11/2021).\n4. A Lei nº 5.010/1966, que trata da organização da Justiça Federal,\né inaplicável aos Tribunais estaduais e, por conseguinte, não há\nque se falar que o disposto no art. 62, IV, de referida lei socorre\nà parte agravante. Precedentes.\n5. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que\nendereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de\nfuncionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer,\npara todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em\nportarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\nque, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça estadual.\nPrecedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art62","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n ART:00062 INC:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-MT,\n <>-MS\n(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA\nDE CARNAVAL)\n STJ - <>\n(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTO IDÔNEO)\n STJ - <>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - MERA REMISSÃO A LINK DE SITE DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM - DOCUMENTO INIDÔNEO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-DF\n(LEI N. 5.010/1966 - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-BA,\n <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E ENDEREÇADOS AO STJ -\nCALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)\n STJ - <>-MG,\n <>-GO,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"80ef76761e2533367cca95447176e3f83ed80e976ee59940b694f09f72162fa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}