{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36644,"origem":"stj","sha256_origem":"5d18e0a63c9068319e60f1eccce0f719359545cd621aa84209eebee5b7f1cbef","registro_original":{"id_fonte":"000850325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951741","numero_registro":"202102388749","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI PARA COMPOSIÇÃO DOS\nJUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 176 DO STJ.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A simples previsão da taxa média aplicável aos CDIs não pode ser\nautomaticamente considerada abusiva, dependendo da verificação da\ndiscrepância entre a taxa incidente no contrato e aquelas praticadas\nno mercado financeiro para operações da mesma espécie.\n2. Tendo em vista que não há nada nos autos comprovando essa\ndisparidade entre os juros pactuados (100% da variação do CDI,\nacrescido da taxa fixa de 0,61% a.a.) e a taxa média praticada para\nesse tipo de operação financeira, deve prevalecer o contrato\ncelebrado entre as partes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:176"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000176"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA CDI - COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMISSIBILIDADE -\nSÚMULA 176/STJ - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1781959>>-SC, <<REsp 1630706>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"94c0cdd1225b22ff6715ff4f065aef7c31876028fbd648109322c99b0bcfc1b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}