{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36645,"origem":"stj","sha256_origem":"cf517916413838650ae8bfc1f3ea2c9d952c73e3bdbed06fdea63ce1810737a0","registro_original":{"id_fonte":"000850326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078506","numero_registro":"202200545359","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DOIS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO\nPRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO\nSEGUNDO. 2. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS\nNO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO\nNA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que\nestabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um\nrecurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que\nfoi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus\nad alteram.\n2. Em razão da pandemia relativa a COVID-19, os prazos processuais\nforam suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme\nResolução n.º 313 do CNJ, de 19/3/2020. A partir do dia 4/5/2020, os\nprazos nos processos eletrônicos voltaram a correr, de modo que a\nsuspensão do expediente forense, no Tribunal local, fora do período\nmencionado deve ser comprovada mediante a juntada do documento\nidôneo no ato da interposição do recurso.\n3. Desde 15/6/2020, a suspensão dos prazos nos autos físicos vem\ndependendo de opção do Tribunal pelo prosseguimento do regime\nespecial, de imposição de lockdown (no Estado ou no Distrito\nFederal) ou de impossibilidade de livre exercício das atividades\nforenses regulares no Tribunal, na comarca ou circunscrição\njudiciária, hipóteses que também devem ser comprovadas.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000314 ANO:2020\n        ART:00003\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000318 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000322 ANO:2020\n        ART:00003 PAR:00003\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1772012>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1902502>>-SP\n(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nPANDEMIA DE COVID-19 - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1861077>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2010425>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1f2c7f5b39d4ff7461788de312ff340c5bb4d60e433c49dcea2fe1278bd51573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}