{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3665,"origem":"stj","sha256_origem":"faace69119a5ae1a5b4f973e1ebfb21da3c6b0f031535e0de8ab2fb503ea9aaf","registro_original":{"id_fonte":"000816379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031907","numero_registro":"202103789292","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA.\nAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA\nFÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL.  NECESSIDADE. SÚMULAS\n5 e 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da\nfalta de aptidão médica do autor para o  exercício do cargo público\npleiteado, tal como postulado nas razões do recurso especial,\nexigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,\nprovidência que desafia a Súmula 7/STJ.\n2. Ademais, a análise da fundamentação adotada pela Corte de origem\npara julgar improcedente o pedido autoral revela, ainda, a\nnecessidade de interpretação de cláusulas do edital que regeu o\ncertame, circunstância que também torna inviável o exame da\ncontrovérsia em sede de recurso especial, segundo o verbete n. 5 de\nnossa Súmula.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - CONTRA-INDICAÇÃO DO CANDIDATO -\nREEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 955134>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"052dd258710a4d23e93e17dd0e4054a3fe6f3fea50c1b776f075eb550e0a4ce2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}