# Registro público: TJPE — 00000037620208172920

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA
- **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbad584372ef9a43a96eef806d471efe58423b0141b123a1fe8a730f0a088b77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-03
- **Último ato com data válida:** 2021-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-07** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-03** — Apensamento (TPU 135)
> **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberdade assistida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-11T21:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-11T09:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-11T08:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-10T09:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-06T09:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-04T21:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-04T11:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-03T19:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-03T19:20:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-03T19:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-04-26T20:10:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-04-26T20:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-04-26T20:10:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-04-23T08:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-04-22T13:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-03-26T11:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-03-26T11:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-03-25T10:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-03-24T06:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-03-23T17:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-02-25T12:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-02-22T23:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-02-18T18:48:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-02-18T18:48:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-02-03T07:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-02-03T07:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2020-05-19T10:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2020-01-07T08:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2020-01-07T08:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2020-01-07T08:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2020-01-03T09:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2020-01-03T09:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-05-24T22:51:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-03T13:08:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-24T22:51:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-05-07T12:06:08.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-04-28T11:39:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18547", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA"}}
- 2021-04-26T15:48:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-03-24T14:18:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2021-02-23T20:09:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7634", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366532.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11389](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11389)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade assistida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Liberdade assistida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T03:12:07\.932000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbad584372ef9a43a96eef806d471efe58423b0141b123a1fe8a730f0a088b77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000325920218172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423008/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPA — 00003242820128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11389
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ
- [TJPB — 00007190720168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364358/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA / Vara Única de Solânea
- [TJPE — 00000322920228173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346869/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO - CAPITAL
- [TJPE — 00000316120178171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339630/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJPB — 00006813620198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190476/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPA — 00003421620188140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157660/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA / VARA ÚNICA DE URUARÁ
- [TJPB — 00006731220188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128144/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d
- **SHA-256 do registro documental:** dbad584372ef9a43a96eef806d471efe58423b0141b123a1fe8a730f0a088b77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)