# Registro público: TJPE — 00000213520238177110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11dbd4ed77f28385853cdd2622ac457216b8096e37888ee7191a0d8fdf44d973

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Custas (TPU 479)
> **2024-08-30** — Remessa (TPU 980)
> **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão em flagrante | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-10T11:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-12-10T11:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-09-02T09:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-08-26T20:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-08-22T09:37:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-08-21T19:04:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-08-21T19:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-08-21T18:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-08-21T18:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-07-26T10:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-07-26T09:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-02-29T13:02:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-02-28T14:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-02-19T15:54:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-02-19T15:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-02-19T14:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-02-16T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-02-01T11:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-02-01T11:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-02-01T11:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-01-30T17:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-01-30T17:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2024-01-16T12:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-12-07T10:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-12-06T14:58:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-12-05T14:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-12-05T10:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-11-29T20:57:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-11-29T20:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-11-24T13:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-11-24T13:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-11-24T13:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-09-18T08:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-09-16T23:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-09-01T13:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-08-31T20:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-08-15T10:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-07-26T13:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-07-26T13:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2023-07-26T13:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11dbd4ed77f28385853cdd2622ac457216b8096e37888ee7191a0d8fdf44d973.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-03-10 — de Instrução e Julgamento; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-03-28 — de Instrução e Julgamento; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-03-28 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-05-24 — de Instrução e Julgamento; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-05-24 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-05-24 — de Instrução e Julgamento; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-05-24 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-07-25 — de Instrução e Julgamento; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-10 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-28 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-28 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T03:15:27\.817000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230124000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11dbd4ed77f28385853cdd2622ac457216b8096e37888ee7191a0d8fdf44d973

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000249520228174920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJPE — 00000356820218175920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947599/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJGO — 00139233220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677409/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5897, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPE — 00000358220218175980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941918/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJAP — 00015233020218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658155/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5897, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAP — 00013556520208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413250/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5897, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMG — 03853282120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701689/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5897, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00004218420188140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA ÚNICA DE ALMEIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1dea3f62c7cd204c505074cec89c6bc82ee7824b4aeba4867e2e91a1b09d13d1
- **SHA-256 do registro documental:** 11dbd4ed77f28385853cdd2622ac457216b8096e37888ee7191a0d8fdf44d973
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000213520238177110 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Prisão em flagrante | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 161 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11dbd4ed77f28385853cdd2622ac457216b8096e37888ee7191a0d8fdf44d973
- **SHA-256 do comentário:** 413debb01c723caf9b8666089d1ce076549920764a6b238595062a930bec5fbc