{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36655,"origem":"stj","sha256_origem":"a8a8c4c278d234cef10f0f01b78dfc7b1bda3290a67b86f4c7955abc0face446","registro_original":{"id_fonte":"000850360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318155","numero_registro":"202300812508","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REGRESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\nOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.\nINOCORRÊNCIA.  HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA 7 DO\nSTJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.  PREJUDICADO.\n1. Ação de regresso.\n2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa\nao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o\ndireito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a\ncontrovérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa\ndaquela pretendida pela parte.\n3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC/2015.\n4. Em transporte marítimo de mercadoria, o termo inicial do prazo\nprescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do\ndano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o\npagamento da indenização securitária. Súmula 568/STJ.\n5. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese\natinente à alegada ausência de consumação do prazo prescricional na\nsituação vertente, envolve o reexame de fatos e provas, o que é\nvedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTE DE MERCADORIA - DANO CAUSADO POR TERCEIRO - AÇÃO\nREGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1207435>>-SP,\n         <<REsp 1297362>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1cb6887feac2e69302049230d58acd4c6be4351036c396f0a8c619f1e1ae31b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}