# Registro público: TJSE — 00006358320128250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f125e7058e7ea97cd7738e978994b2372572d92d329a57f32c2af61b869737a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-14
- **Último ato com data válida:** 2017-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-04** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-04T08:39:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-07-11T12:34:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-02-08T07:51:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-30T13:06:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T11:44:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-07T14:09:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-22T05:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-01T16:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-22T09:31:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-25T08:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-04T11:15:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-16T14:39:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-15T09:40:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-05T11:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-10T08:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-17T10:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-29T13:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-23T14:50:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-22T10:27:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-18T10:22:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T18:43:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-25T12:54:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-25T12:53:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-23T18:51:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T12:27:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-14T12:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-14T11:44:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-04T12:31:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2016-03-01T11:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-26T14:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-23T09:02:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-22T09:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-01T16:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-02T12:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-22T11:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-19T08:47:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-18T15:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-04T09:41:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-04T09:39:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-01T08:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366550.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2012-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-07-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-12-04 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-03-04 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-03-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:26:40\.269000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120514120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f125e7058e7ea97cd7738e978994b2372572d92d329a57f32c2af61b869737a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00047770720178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00049655020128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 00059345520178260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJSE — 00013575020188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00049634520158260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJAL — 08000490620188020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAC — 00020316420118010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Vara Criminal