# Registro público: TJSC — 50047718420208240035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad86f3d2c4063852b785df3b5c0f87f3caab39fd7073fa18b24be56a4c797f16 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-20 - **Último ato com data válida:** 2021-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-22** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2021-01-22** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-01-22** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2021-01-22** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-12** — Petição (TPU 85) > **2020-12-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-11-23** — Petição (TPU 85) > **2020-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-22T15:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2021-01-12T10:46:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-23T18:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2020-11-23T09:11:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-26T09:59:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-20T13:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2020-10-20T11:08:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2021-01-22T17:55:34.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2021-01-22T16:15:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2021-01-22T15:05:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2020-12-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-23T18:55:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2020-11-23T18:55:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2020-11-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-03T14:53:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2020-11-03T14:51:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2020-11-03T14:32:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} - 2020-11-03T14:32:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5630", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ituporanga"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-22 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T01:03:04\.055000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201020110842 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ad86f3d2c4063852b785df3b5c0f87f3caab39fd7073fa18b24be56a4c797f16 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50047198820208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [STJ — 00004806720128110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ituporanga / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJRJ — 00049908120098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ituporanga / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 50048879020208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666352/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJSC — 50049501820208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TRF6 — 00001823420194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ituporanga / Ponte Nova - [TJAL — 08073152220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ituporanga / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000215619838160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ituporanga / CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ad86f3d2c4063852b785df3b5c0f87f3caab39fd7073fa18b24be56a4c797f16 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ad86f3d2c4063852b785df3b5c0f87f3caab39fd7073fa18b24be56a4c797f16 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)