{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3666,"origem":"stj","sha256_origem":"12da19b5751aa72151ccd80f14a742c8e1285d4ac0e670609fcaacdf42faac3e","registro_original":{"id_fonte":"000816380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935559","numero_registro":"202101288254","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA\nCERTIDÃO QUE CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO. TEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO INTERNO DEMONSTRADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM\nEFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento de\nFeitos de Direito Publico, apresenta-se equivocada a certidão de\ntrânsito em julgado contida nos autos, uma vez que \"o prazo aberto\npara interposição de agravo interno pelo Estado do Paraná quanto à\nr. Decisão de e-STJ fls. 743/747 teve início no dia 07.11.2021 e\ntérmino no dia 03.02.2022, sendo o recurso protocolizado em\n13.01.2022\" .\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 751 e,\nvia de consequência, o próprio acórdão ora embargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"9d3147136b82404a885c5bed588f97d468fc45c6f0e90f498d5d08128fd3c792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}