{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36666,"origem":"stj","sha256_origem":"777a5dc1fb45e36d3f893f9dcdf6f8494af5c2fa12327d3a37063d2b747f40ac","registro_original":{"id_fonte":"000850440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1689150","numero_registro":"201701881772","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMPUS REGIT ACTUM.\nCRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO\nIMPLÍCITO. CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo\ninfraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento\nimplícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as\nrespectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido\nventiladas.\" (AgInt no AREsp n. 1.613.074/RJ, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.).\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nexame do critério de cálculo dos honorários sucumbenciais obedece ao\nprincípio do tempus regit actum, no qual estabelece a sentença como\no marco temporal para a análise das regras aplicadas à fixação da\nverba honorária sucumbencial.\n3. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência\nassentada no Superior Tribunal de Justiça manifestava-se no sentido\nde que a possibilidade de aplicação de critério de equidade no\ncálculo da verba honorária só se justificaria caso inexistente\nprovimento judicial de cunho condenatório.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - REGIME JURÍDICO -\nMARCO TEMPORAL - SENTENÇA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1114609>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1922133>>-SP\n(CPC DE 1973 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE EQUIDADE NO\nCÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO\nJUDICIAL DE CUNHO CONDENATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1119129>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1870254>>-PR, <<REsp 1738616>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"acf52d0761acd7469a062e5e2b580529fd7c88ae6bad4c004308ec53870057e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}