# Registro público: TJAL — 01690626820048020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec904c64d2c322a145859e87c79d71ad65bf2d38c431be8eb402179ad873de26 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-29 - **Último ato com data válida:** 2023-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-15** — Desistência (TPU 463) > **2023-04-26** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-25** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2022-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-07** — Petição (TPU 85) > **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-15T19:23:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-16T10:10:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-03T16:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-03T16:26:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-09-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-11-01T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2016-07-27T00:16:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-27T14:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-27T14:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-27T14:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-21T15:19:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-16T19:07:55.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-08-07T11:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-10T11:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-29T15:38:04.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-01-29T20:14:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-31T10:10:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-01T15:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-01T15:16:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-06-12T00:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-03T19:46:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-13T20:23:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-04T18:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-09-30T13:40:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-09-30T13:41:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-10-07T16:22:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-07T16:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-02-09T14:37:57.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-02-11T19:23:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-05-06T19:50:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-30T16:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-30T17:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-30T17:08:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-06-10T02:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-07T17:46:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-13T10:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-25T17:06:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-04-25T19:36:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666740.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec904c64d2c322a145859e87c79d71ad65bf2d38c431be8eb402179ad873de26.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-08-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-09-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-09-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-10-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-04-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:19:53\.208000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040329000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ec904c64d2c322a145859e87c79d71ad65bf2d38c431be8eb402179ad873de26 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01690626820048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ec904c64d2c322a145859e87c79d71ad65bf2d38c431be8eb402179ad873de26 - **SHA-256 do comentário:** 080731bb7ae7c4cec2b26962abc1e0b53e5f4cb2ddb8a571dfffd10b04c80de7