{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36668,"origem":"stj","sha256_origem":"aaca172af98a91fe711d6850492425b1e3c74684867fd5f2e2c7ffe5800116bf","registro_original":{"id_fonte":"000850442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1530738","numero_registro":"201901849889","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE CÉDULAS DE\nCRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE\nREGISTRO À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS\nEFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA\nLEI 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO\nPRIVADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INDEVIDA\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a\nSegunda Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que a cessão\nfiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de\ncrédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade\nfiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos\ntermos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.\n2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em\nagravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a\nconfiguração da preclusão consumativa.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISAS MÓVEIS OU TÍTULOS DE\nCRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO\nSUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 831496>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1864698>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1456082>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"56b21336bf00e3001f1172d2f11f2ae60cae668803b23a1438a1a794c8a9ce8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}