# Registro público: TJPE — 00000213819888170360

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1988-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666854/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666854.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd8b60e1196ee09294ce749a03e9370cfb438bd24eb4ebd546ae1f73343919a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 1988-06-30
- **Último ato com data válida:** 2022-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-17** — Remessa (TPU 982)
> **2022-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 1988-06-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 1997-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2011-03-26T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2016-11-07T12:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2022-02-16T09:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2022-02-17T08:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2022-02-17T10:42:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70388", "nome": "DISTRIBUICAO DA COMARCA DE BUIQUE"}}
- 2022-02-17T12:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2022-02-17T12:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2022-02-17T12:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2022-04-07T08:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2022-07-18T08:06:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2010-10-13T13:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2016-11-07T16:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70568", "nome": "CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU"}}
- 2016-11-21T11:37:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70568", "nome": "CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU"}}
- 2016-11-21T11:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70568", "nome": "CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU"}}
- 2016-11-21T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2022-02-17T10:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70388", "nome": "DISTRIBUICAO DA COMARCA DE BUIQUE"}}
- 2022-02-17T10:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2022-02-17T15:13:52.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}
- 2022-07-18T08:07:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7425", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1988-06-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1997-12-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-17 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2016-11-21 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-18 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-22T21:53:35\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19880630000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1988\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd8b60e1196ee09294ce749a03e9370cfb438bd24eb4ebd546ae1f73343919a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000213020238172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658882/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJPE — 00000099320058170500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJGO — 00206103420058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282402/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE / 27ª Vara Cível
- [TJPI — 00002014620158180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282130/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TJAP — 00034498020158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281580/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAC — 00112051620178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281406/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRR — 08017190620218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280914/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 00119863820178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280280/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O oficial de justiça penhora o carro que está no seu nome — mas a execução é contra o antigo dono, que vendeu o veículo e nunca transferiu a dívida junto. Situações assim são o terreno dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do CPC): a via de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, terceiro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80c37fff900452dfd65d81789c69b5d6eee512457bc3ed609f1ce45eb52fe131
- **SHA-256 do registro documental:** fd8b60e1196ee09294ce749a03e9370cfb438bd24eb4ebd546ae1f73343919a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-terceiro%2F)