{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36669,"origem":"stj","sha256_origem":"8bb17ebcdfa69ab5db893470fcc17479206dd27a9da4b3d2bc6ee6f06d9e77e7","registro_original":{"id_fonte":"000850443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830942","numero_registro":"201902338685","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de\nJustiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele\nintegrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se\ncomunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de\nconveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar\nde se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam\nao consumidor como uma única marca de abrangência nacional,\nexistindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:608"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000608"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEXO UNIMED DO BRASIL E COOPERATIVAS DELE INTEGRANTES - ÚNICA\nMARCA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2037309>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2046508>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c57b7fb7291812d081cc7bb6b43d460d08ad5a27c6dda659a4b7c4e238f8b209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}