{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3667,"origem":"stj","sha256_origem":"50a5824fefb792bb0517f7bb0e55019fd5b1ff197e3eb9bd7754c4045e9121af","registro_original":{"id_fonte":"000816381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1954728","numero_registro":"202102318016","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO\nCONFIGURADA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA\nEQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.\n1. No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em\nrelação à tese que visa à redução dos honorários advocatícios, com\narrimo no princípio da equidade.\n2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais\n1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076\n- acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos,\nsedimentou entendimento no sentido de que \"Apenas se admite\narbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não\ncondenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo\"\n(Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022), hipóteses que não se\nconfiguram na espécie.\n3 . Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\nmodificativos, para sanar a omissão apontada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(CPC/2015 - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - CABIMENTO -\nHIPÓTESES)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(INFORMATIVO 730),\n         <<REsp 1877883>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(INFORMATIVO 730),\n         <<REsp 1906623>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(INFORMATIVO 730)\n(AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA -\nUTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS NÃO CONSTANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 36769>>-DF\n(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 666334>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"43ad0dfaaf9158e553cfafa3a6aabb8fb6089ecb6e8a08d5efbb8b91ddf110ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}