{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36671,"origem":"stj","sha256_origem":"91c05632c525cd9b487c0b287d73340a51416fbc75b9c3ed900da685f4003554","registro_original":{"id_fonte":"000850445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1692362","numero_registro":"201702045328","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.\nPRESCINDIBILIDADE DE RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS NÃO REQUERIDA\nNA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO PARA REQUERIMENTO DE PROVA.\nINEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.\n83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, não há necessidade\nde proposição de reconvenção para que seja apreciado o pedido de\npartilha de bens não elencados na petição inicial.\n2. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECONVENÇÃO - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1127708>>-SP, <<AgInt no REsp 1979284>>-MG,\n         <<REsp 1940016>>-PR\n(PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1525948>>-SP, <<AgInt no TP 1539>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8cccd794cc545447f2c65dfdb18442ecd0d1be1e2b910b1b456ea32e491ca5d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}