{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36673,"origem":"stj","sha256_origem":"632fed085f4e0674106358a2a09aaca76e4988e79e71f0ea142f65ac3fe75398","registro_original":{"id_fonte":"000850447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899814","numero_registro":"202002637018","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE\nREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE\nINCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO.\nOBSERVÂNCIA (PROAFR NO RESP 1.778.938/SP E RESP 1.740.397/RS). TEMA\n1.021/STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Há a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva\nmatemática, ainda que pela entidade previdenciária, conforme\ndeterminado em título executivo transitado em julgado, a fim de\nrevisar o benefício previdenciário em virtude dos reflexos das horas\nextras reconhecidas no processo trabalhista.\n2. Inviável a interposição de recurso especial questionando temas\nque não foram objeto de deliberação pelo acórdão recorrido.\nInexistente, no ponto, o indispensável prequestionamento, incidem os\nóbices das Súmulas 282 e 356/STF.\n3. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual\nfixado como honorários advocatícios e da distribuição da\nsucumbência) exigiria reexame de matéria fático-probatória,\nprocedimento vedado devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOATUARIAL -\nREVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1545390>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1895992>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 392483>>-RS,\n         <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),\n         <<REsp 1740397>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5e1ac74bc870f94c1bcc954b36296343a7a13a995ae474f2afe0d149cfbe54f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}