# Registro público: STJ — 1899814

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-14
- **Publicação:** 2023-08-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36673.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 632fed085f4e0674106358a2a09aaca76e4988e79e71f0ea142f65ac3fe75398

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO.
OBSERVÂNCIA (PROAFR NO RESP 1.778.938/SP E RESP 1.740.397/RS). TEMA
1.021/STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Há a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva
matemática, ainda que pela entidade previdenciária, conforme
determinado em título executivo transitado em julgado, a fim de
revisar o benefício previdenciário em virtude dos reflexos das horas
extras reconhecidas no processo trabalhista.
- **Item 2 (texto oficial):** Inviável a interposição de recurso especial questionando temas
que não foram objeto de deliberação pelo acórdão recorrido.
Inexistente, no ponto, o indispensável prequestionamento, incidem os
óbices das Súmulas 282 e 356/STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual
fixado como honorários advocatícios e da distribuição da
sucumbência) exigiria reexame de matéria fático-probatória,
procedimento vedado devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO.
OBSERVÂNCIA (PROAFR NO RESP 1.778.938/SP E RESP 1.740.397/RS). TEMA
1.021/STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Há a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva
matemática, ainda que pela entidade previdenciária, conforme
determinado em título executivo transitado em julgado, a fim de
revisar o benefício previdenciário em virtude dos reflexos das horas
extras reconhecidas no processo trabalhista.
2. Inviável a interposição de recurso especial questionando temas
que não foram objeto de deliberação pelo acórdão recorrido.
Inexistente, no ponto, o indispensável prequestionamento, incidem os
óbices das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual
fixado como honorários advocatícios e da distribuição da
sucumbência) exigiria reexame de matéria fático-probatória,
procedimento vedado devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FUNDO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOATUARIAL -
REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545390>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1895992>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 392483>>-RS,
         <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),
         <<REsp 1740397>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.