# Registro público: TJSE — 00492004420168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d35cb6de9ea084fed6a6f4e342b5ff2a9e7014af65a838592f2f60bd7afa278e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2018-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-25** — Desistência (TPU 463)
> **2018-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-06T15:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-19T16:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-02T12:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-22T15:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-15T00:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-02T12:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-16T07:39:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-16T08:28:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T01:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-24T07:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-22T08:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-01T12:57:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-14T01:50:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T11:35:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-14T10:32:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-27T02:44:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-12T08:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-22T11:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-25T11:25:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-03T07:49:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-03T07:49:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-25T07:31:04.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-04-24T08:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-24T07:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-11T13:23:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-16T07:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-17T12:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-19T12:53:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-11T08:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-23T09:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-02T07:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-01T12:47:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-01T12:47:19.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2017-08-01T08:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-17T12:59:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-06-14T10:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-23T07:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-27T00:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-18T08:40:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T07:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667320.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d35cb6de9ea084fed6a6f4e342b5ff2a9e7014af65a838592f2f60bd7afa278e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-03-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-25 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-17 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-03 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:22:19\.277000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161117120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d35cb6de9ea084fed6a6f4e342b5ff2a9e7014af65a838592f2f60bd7afa278e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00495806720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00005321020128170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982698/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJRS — 00152364420138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJSE — 00481732620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00486557120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03000048120158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJTO — 50001424320068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50003173220098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** d35cb6de9ea084fed6a6f4e342b5ff2a9e7014af65a838592f2f60bd7afa278e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00492004420168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d35cb6de9ea084fed6a6f4e342b5ff2a9e7014af65a838592f2f60bd7afa278e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d35cb6de9ea084fed6a6f4e342b5ff2a9e7014af65a838592f2f60bd7afa278e
- **SHA-256 do comentário:** 131b1b54295cedff1c16747521c2fdd25730e184fbec9cd8bbc9403dface3f5d