{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36675,"origem":"stj","sha256_origem":"e43bc8cbe86fdfc2c774e46e0f1794c1ab004161af80144ebd9ada629aefce64","registro_original":{"id_fonte":"000850449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016502","numero_registro":"202103343149","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITO.\nVAGA DE GARAGEM COM METRAGEM A MENOR. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO\nINTERPOSTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, \"em\nrazão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece\nque para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve\nser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por\núltimo, porque electa una via non datur regressus ad alteram\"\n(AgInt no AREsp n. 1.894.894/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021).\n2. Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão\nrecursal, sobretudo no que concerne à legitimidade e ao interesse\nde agir da parte adversa na responsabilização da ora agravante por\neventual não cumprimento do contrato - demandaria a análise de\ncláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório\ndos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,\nconsoante enunciado das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VAGA DE GARAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\n- SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1404780>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2c2c571245b0d82aca4e775c4856ce223fd7ec5bf75630a1db1c2b5b8cad4287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}