# Registro público: STM — 70000217720197030303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366762/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e818c054875a401a9658e85833ba7465ddaa32ac63309e24e7f1111bc29b0541

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-21
- **Último ato com data válida:** 2019-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-01** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-25** — Mandado (TPU 985)
> **2019-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Suspensão do Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-01T11:19:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-02-22T14:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-02-22T14:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-02-22T08:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-02-21T15:31:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-03-01T11:20:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-02-25T17:49:37.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-02-22T12:00:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-02-22T08:31:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e818c054875a401a9658e85833ba7465ddaa32ac63309e24e7f1111bc29b0541.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:50:52\.307000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190221153122
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e818c054875a401a9658e85833ba7465ddaa32ac63309e24e7f1111bc29b0541

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000226220197030303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227653/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11207, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM
- [STM — 70000109220247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859397/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11207, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [TST — 05219004120065020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303761/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STM — 70000234720197030303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311708/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM
- [TST — 04667002720095120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303746/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 02608005720095120059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296125/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRN — 01000221820138200151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290428/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA
- [TJPI — 00002648620128180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273666/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000217720197030303 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Criminal” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Suspensão do Processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria da 3ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e818c054875a401a9658e85833ba7465ddaa32ac63309e24e7f1111bc29b0541.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e818c054875a401a9658e85833ba7465ddaa32ac63309e24e7f1111bc29b0541
- **SHA-256 do comentário:** 2514b2e433cbfbe5e17ad951c6aee4d2174d7517d317c5634c06e24494e774c8