{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36677,"origem":"stj","sha256_origem":"51331ab74c56c84fae3f1e65c20a65606bb0630ef8091fa063168e66bba77ac9","registro_original":{"id_fonte":"000850451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958313","numero_registro":"202102824416","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES.\nINSCRIÇÃO INDEVIDA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO\nRECORRENTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do percentual\nfixado como honorários advocatícios exigiria reexame de matéria\nfático-probatória, inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nfixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85,\n§ 11, do CPC/2015, ocorrerá quando presentes os seguintes\nrequisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016,\nao entrar em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não\nconhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo\nórgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de\nhonorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o\nrecurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017).\n3. Descabe a fixação dos honorários advocatícios recursais em favor\ndo recorrente na hipótese  de provimento do recurso especial.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2038214>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1998743>>-PR,\n         <<EDcl no REsp 1845416>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5c896d19ee8b3899ee29db2f0e9a66c2c08669cc89963075a12c46733023a355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}