{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36678,"origem":"stj","sha256_origem":"17cbe9671a4c529f212164d97884f11ba25bcc52f219b27357cc5e6f9458f5b0","registro_original":{"id_fonte":"000850452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057788","numero_registro":"202300774210","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PREVISTO\nNA LISTA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E SOLICITADO PELO MÉDICO.\nCOBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A conclusão adotada na origem encontra-se em perfeita harmonia\ncom a jurisprudência desta Corte Superior, a qual admite que a\noperadora possa limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não\no tratamento, pois a limitação prevista no contrato não pode\nacarretar a excludente do custeio dos meios e dos materiais\nnecessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do\nprocedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar,\ndevidamente prescrito pelo médico. Súmula n. 83/STJ.\n2. A revisão do julgado quanto à previsão do procedimento indicado\nno rol da ANS, conforme consignado no acórdão, exigiria reexame de\nprovas, o que não se admite em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - INDICAÇÃO\nMÉDICA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1432075>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5f8052ba3634e1dcf72bfb5c3d46869a58f2a14de0b9909dfbe391e8f2a4d2b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17cbe9671a4c529f212164d97884f11ba25bcc52f219b27357cc5e6f9458f5b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}