# Registro público: TJPR — 00119577420208160131 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366783/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366783.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b2d35abb4708d2114d2ff3a37c52bd0a58fffe531d87273f870cd7405edde53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18 - **Último ato com data válida:** 2020-11-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-27** — Documento (TPU 581) > **2020-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-17** — Remessa (TPU 123) > **2020-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-18T16:09:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-02-19T17:07:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-19T17:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-19T17:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-19T17:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-19T17:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-19T17:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-16T09:05:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-03-17T14:34:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-03-18T13:01:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-03-18T13:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-20T15:07:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-20T15:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-20T15:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-20T15:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-20T15:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-20T15:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-20T15:08:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-09-17T12:35:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2020-11-27T20:09:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-19T17:07:01.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-02-26T11:18:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-01T00:27:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-01T00:27:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-01T00:28:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-01T00:28:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-18T16:47:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-03-23T15:22:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-23T21:58:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-23T21:58:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-24T12:36:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-31T00:19:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-31T00:19:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-07T00:26:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-07T00:28:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-13T15:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-13T15:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-26T02:43:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-27T20:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-27T20:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366783.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-18 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:06\.695476672Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200219170701 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b2d35abb4708d2114d2ff3a37c52bd0a58fffe531d87273f870cd7405edde53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00355729820218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378905/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00302361120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233888/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - [STJ — 00000981220218160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494561/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [TJPR — 00485332420238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378268/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00000088120068140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378468/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - [STJ — 00000121920108060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360145/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJAC — 00100651020188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206618/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJCE — 30033142320248060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206578/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39 - **SHA-256 do registro documental:** 0b2d35abb4708d2114d2ff3a37c52bd0a58fffe531d87273f870cd7405edde53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)