# Registro público: TJCE — 01341926820138060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f45af046367e3800908651ca384dc902b116e166b03c5d0c736af69144e3f00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 152
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-25** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Financiamento de Produto | Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-19T15:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-01T15:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T10:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-26T01:33:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-23T08:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-23T04:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-02T10:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-23T08:10:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-12T10:23:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T11:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-27T10:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-09T15:14:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-11-17T19:02:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-09T23:25:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-27T10:22:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-11-20T19:41:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-01T08:27:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-22T15:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-10T08:50:57.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-07-16T15:16:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-10T15:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-20T19:41:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-12T11:35:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-02T10:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-16T07:38:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T18:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-23T18:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-07T00:18:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-28T17:50:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-11-10T09:42:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-05T10:14:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-01T14:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-30T16:19:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-16T15:52:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7773)
- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f45af046367e3800908651ca384dc902b116e166b03c5d0c736af69144e3f00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Financiamento de Produto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-05-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-25 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-06-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-05-18 trata do assunto oficial «Financiamento de Produto»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-23 trata do assunto oficial «Financiamento de Produto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:05:14\.727129060Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f45af046367e3800908651ca384dc902b116e166b03c5d0c736af69144e3f00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 04040666420108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7773, 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 06131630620118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182182/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7773, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 06820180320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166375/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7773, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 00410123220128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526563/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7773, 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 00087425720098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511906/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7773, 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJMG — 05040715920128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113655/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7773, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001081820198080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854259/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 7773, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJRN — 00005117520108200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7773, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** 4f45af046367e3800908651ca384dc902b116e166b03c5d0c736af69144e3f00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a0f72afde821c8296221af22a17af5a0032908dfba5562c41484a82ebf5a8b8
- **SHA-256 do registro documental:** 4f45af046367e3800908651ca384dc902b116e166b03c5d0c736af69144e3f00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01341926820138060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Financiamento de Produto | Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 152 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f45af046367e3800908651ca384dc902b116e166b03c5d0c736af69144e3f00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f45af046367e3800908651ca384dc902b116e166b03c5d0c736af69144e3f00
- **SHA-256 do comentário:** 7a83e808acbf144a67eaf20647334a5fba81cdded5c61c54988fbedc8e784e4c