# Registro público: TRF6 — 00031083920104013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb8d0a7c6e8fcc41c7ceabbcb908d4fff95ccd06ebafb79218dbf5956a9a2808

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-02
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-02T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-09-08T16:47:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-08T17:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-09T12:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-09T12:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-09T12:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-31T19:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-03T15:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-11T16:05:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-02T18:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T16:29:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-10T13:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-10T13:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-10T13:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-10T13:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-10T19:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-06T18:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-09T00:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-09T00:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T16:12:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-03T14:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-09T17:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-09T17:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-11T16:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-01T15:52:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-06T00:12:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-06T00:12:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-19T16:36:18.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-06-19T16:36:56.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-01-08T16:09:37.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
- 2024-01-10T13:22:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-17T08:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-09T17:31:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-09-02T19:01:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-08T10:02:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2014-09-09T12:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T10:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T10:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-09T12:36:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T14:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb8d0a7c6e8fcc41c7ceabbcb908d4fff95ccd06ebafb79218dbf5956a9a2808.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-11 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:04:56\.186909348Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140902110219
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb8d0a7c6e8fcc41c7ceabbcb908d4fff95ccd06ebafb79218dbf5956a9a2808

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00131812320124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2165008/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [TRF6 — 00553555120154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159361/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [TJRN — 00189366320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588052/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00082644620124013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135332/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [TRF1 — 00002548720104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381840/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 02ª Santarém
- [TRF1 — 00002554620084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370021/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 01ª - Marabá
- [STJ — 00003987520104058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797857/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002002420104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295230/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 01ª Santarém

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031083920104013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 12”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bb8d0a7c6e8fcc41c7ceabbcb908d4fff95ccd06ebafb79218dbf5956a9a2808
- **SHA-256 do comentário:** f6e065fc1a1055d2d5b80149465dc20293b74e0f8c8b0f70e74b8690917742d3