{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36683,"origem":"stj","sha256_origem":"359a0e9d53a96baad9ec7bd3c70494040dc1bc8bc27b78fcc994f70b5a0d5bbc","registro_original":{"id_fonte":"000850457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093419","numero_registro":"202200819473","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nSUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE TESTAMENTO E DE\nPARTILHA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.\nDISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO OFENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.\nSÚMULA 282/STF. CONDIÇÕES PARA O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO\nATENDIDAS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. CONHECIMENTO SOBRE A LITIGIOSIDADE\nDA PARTILHA. CONCLUSÃO COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS\nAUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO\nATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO.\n1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF.\nTambém não é o caso de se considerar a ocorrência do\nprequestionamento ficto ou implícito previsto no art. 1.025 do\nCPC/2015.\n2. Os fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual foram\napoiados nos elementos probatórios dos autos, servindo-se deles para\nconcluir pela manutenção da penhora sobre os imóveis, tendo em\nvista que era de conhecimento das partes o litígio sobre a partilha\ndos bens alienados. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal\nestadual por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a\nsubsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do\naresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal,\nconforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c602fef98751be4244f8ae39ec53350752e27d1b4b35ed5ba69c9f029b3d3339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}