{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36684,"origem":"stj","sha256_origem":"ef4f2ca67f204a7e81a20f535b6cef5c700546725d56fa1099585ade70747564","registro_original":{"id_fonte":"000850458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061098","numero_registro":"202300869384","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C\nINDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO\nIMÓVEL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA\nGRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA\nGRATUIDADE PLEITEADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. COMPROVAÇÃO DE\nPAGAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA\nFIXADA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ESTIPULAÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE À MULTA DE FORMA INVERSA. POSSIBILIDADE.\nRESP REPETITIVO N. 1.614.721/DF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL\nMORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA QUE\nNÃO SE EQUIVALE A LOCATIVO NA HIPÓTESE. EXCEÇÃO CONSTANTE DA TESE\nFIXADA NO RESP REPETITIVO N. 1.635.428/SC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5,\n7 E 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, \"faz jus ao benefício da\njustiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que\ndemonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.\n\"\n1.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria\ncomprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada\ndemandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via\neleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão\nrecorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,\natraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal.\n3. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência\nvedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. No que se refere à pretendida aplicação do Tema 970/STJ à\nespécie, verifica-se que o entendimento do Tribunal estadual (de\nimpossibilidade de extensão da multa contratual fixada tão somente\nem favor da construtora, em razão do inadimplemento do comprador)\nvai ao encontro da tese vinculante estabelecida pela Segunda Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.614.721/DF), segundo a\nqual, \"no contrato de adesão firmado entre o comprador e a\nconstrutora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas\npara o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada\npara a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor\".\n4.1. Estabelecida tal premissa, deve ser analisada a outra tese\nventilada pela agravante e também estabelecida em precedente\nvinculante (REsp n. 1.635.428/SC) dispondo no sentido de que a\ncláusula penal moratória que for fixada no valor equivalente a\naluguel (como regra) não pode ser cumulada com lucros cessantes.\n4.2. A hipótese dos autos caracteriza exceção à regra estabelecida\nno mencionado repetitivo, porquanto, no julgamento dos embargos de\ndeclaração, o Tribunal de origem esclareceu que a cláusula penal\ndiscutida não foi estabelecida em valor equivalente ao locativo, não\nsendo o caso de se aplicar o entendimento consolidado no Tema\n970/STJ, a revisão dessa conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5\ne 7/STJ.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DE\nFALÊNCIA - DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS\nPROCESSUAIS)\n STJ - <>-RO\n(FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA -\nANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA -\nREEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ\n(VALORAÇÃO DA PROVA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-RS\n(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES)\n STJ - <>-PR,\n <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5b0bdd3963847c11be877a457799c90b43e68a4c21d7bd3799d1b2ca5cc631cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}