{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36686,"origem":"stj","sha256_origem":"7a66c8c30f4a02a248318d8618a1f25f48296e1fdd07e0f79e1d4dad4e2f653d","registro_original":{"id_fonte":"000850460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207332","numero_registro":"202202835893","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ASSISTENTES\nLITISCONSORCIAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA\nDA PARTE ADVERSA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA\nPARTE CONTRÁRIA COM A SUCESSÃO PROCESSUAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão\nrecorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,\natraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal.\n2. O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de\nque somente se admite a alteração das partes, em virtude de\nalienação posterior do objeto ou do direito litigioso, se a parte\ncontrária concordar com a sucessão processual. No presente caso,\nficou claro que não houve a concordância pela parte adversa,\npermanecendo, portanto, inalterada a relação subjetiva no processo,\ndevendo prosseguir entre as mesmas partes originárias.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como\nafastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas\ninstâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via\nestreita do recurso especial, a incursão em tais elementos\nesbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STJ)\n   STJ - <<REsp 1908766>>-SP\n(SUCESSÃO PROCESSUAL - ALIENAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO OU DO DIREITO\nLITIGIOSO - CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1861710>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"614985cd94c89a63908f41f475ba51f0673adc2092a95b18a2be17530ec90193","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}