# Registro público: STJ — 00002793220154058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34bd9842d4fd97d12acf0e254bd7063fdfa3d5ce03201ae4ec13ac02979d3d60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-12
- **Último ato com data válida:** 2021-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-31** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2018-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sistema Nacional de Trânsito | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-14T11:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-14T14:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-14T14:56:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-05T08:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-06-05T10:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-09T10:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-12T16:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-14T15:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-02T06:15:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-29T14:31:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-29T14:31:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-05T08:59:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-05T08:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T21:50:25.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2021-08-31T21:50:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-01T19:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-09T10:23:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10417)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34bd9842d4fd97d12acf0e254bd7063fdfa3d5ce03201ae4ec13ac02979d3d60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Nacional de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-31 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-29 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:11:29\.604316858Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 34bd9842d4fd97d12acf0e254bd7063fdfa3d5ce03201ae4ec13ac02979d3d60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000938320104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417385/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10417, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00002591820218089101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475244/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- [TJMG — 17068305820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004695120168272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464325/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 12949463420128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3582130/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 08609371420128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387280/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSP — 00066037020188260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119508/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / FAZENDA PUBLICA DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00501430420128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087372/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002793220154058100 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Sistema Nacional de Trânsito | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34bd9842d4fd97d12acf0e254bd7063fdfa3d5ce03201ae4ec13ac02979d3d60.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34bd9842d4fd97d12acf0e254bd7063fdfa3d5ce03201ae4ec13ac02979d3d60
- **SHA-256 do comentário:** 36d3940f9b340a751efb528d7c642e0f8624e5bae231befee46787c409886fbb