{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36689,"origem":"stj","sha256_origem":"ba540dcb212ab49f63e2cb183c23949df08cb91de2800ef2aeb5cb6417f86621","registro_original":{"id_fonte":"000850463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266849","numero_registro":"202203925750","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. TEORIA MENOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nAUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE\nCONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.\nSÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEORIA MENOR DA\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DOS REQUISITOS.\nSÚMULA 7/STJ. PENHORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada\ncom clareza, mediante a indicação dos pontos considerados omissos\nque pudessem levar a um diferente resultado do julgamento, atraindo\na incidência da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia.\n2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a\nnecessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal\nindicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos\ndispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso\nconcreto.\n3. Para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração da\npersonalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o\nconsumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato\nde a personalidade jurídica representar um obstáculo ao\nressarcimento dos prejuízos causados.\n4. Na presente hipótese, forçoso reconhecer que a alteração das\nconclusões adotadas pela Corte a quo - quanto à existência dos\nrequisitos para desconsideração da personalidade jurídica à luz do\nart. 28, § 5º, do CDC (teoria menor) - não prescindiria do\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito\ndo recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Para reverter a conclusão do Tribunal local a fim de acolher a\npretensão recursal, sobretudo no que concerne à existência de acervo\nprobatório suficiente a afastar a penhora do automóvel, far-se-ia\nnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque é vedado em face da natureza excepcional da via eleita,\nconsoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nsubsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do\naresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal,\nconforme o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\".\n7. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00005","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMIDOR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA\nMENOR)\n   STJ - <<REsp 1766093>>-SP\n(PENHORA - PRETENÇÃO DE AFASTAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1898008>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4445af56c11d19787c6b5ef8d0d66c3e2f85aba626552b4cdc40d1f8a867ef1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}