{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36691,"origem":"stj","sha256_origem":"d820da417e3e73bd08411bca080f970c2bcba3e781fc6baf923779ebba7164cd","registro_original":{"id_fonte":"000850465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140404","numero_registro":"202201635466","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A ENUNCIADO\nSUMULAR. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO\nDPVAT. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\nINTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a\nverbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se\ninsere no conceito de lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ:\n\"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é\ncabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\nsúmula\".\n2. A revisão das conclusões alcançadas (no tocante à fixação da\nindenização compatível com as lesões sofridas pela vítima)\ndemandaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em\nrazão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça,\nque incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1979097>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"89fb939d5a60c1e84f06154831caa866d218374ba1d40c90524f9d7c4f6e0ab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}