{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36692,"origem":"stj","sha256_origem":"061b3e1dca3dbd621f55236694ad728ebe548909f4e81f6f1a9b5e14bff82647","registro_original":{"id_fonte":"000850466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292757","numero_registro":"202300278880","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\nCARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS\nNECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS\nEXECUTÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ART.\n919, § 1º, DO CPC. DECISUM ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo\ncontradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.\n489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com\nbase em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas\nresolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte\ninsurgente.\n2. Consoante orientação desta Corte Superior, \"nos termos do art.\n919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível\natribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes,\ncumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do\nembargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave\nde difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo\" (AgInt no\nAREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).\n3. A premissa do Tribunal de origem no sentido da necessidade de\ncumulação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para que se possa\ndeferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em\nsintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ).\n4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida\npor penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para\na solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de\nconhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto\nque não se verificaria a presença dos requisitos do art. 300 do CPC\npara a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete\nsumular n. 7 desta Corte Superior.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art919_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300 ART:00919 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS\nCUMULATIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2075891>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2020909>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4f2b18bb0ab991ef3efa0d728d12f7a3d9fea558245d7bdaa83bda4a522fa56f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}