# Registro público: TSE — 06001153020246100038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 766423c91fad875c2965f2581883d1769a72a4bf971b01cc88c28519c10fd0ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-19
- **Último ato com data válida:** 2025-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-19T16:12:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-26T18:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-26T18:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-16T18:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-17T11:27:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-17T11:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-27T09:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-27T09:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-27T09:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-27T13:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-02T17:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-03T08:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-03T08:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-10T17:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-10T17:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-02T17:39:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-01T17:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-06T16:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-15T14:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-15T14:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-15T14:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-15T15:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-22T14:35:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-28T00:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-28T00:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-31T02:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-04T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-04T00:50:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-10T02:30:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-02T00:52:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-04T00:53:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-06T16:09:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-07T00:50:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-07T00:50:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-14T17:30:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-16T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-18T00:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-21T02:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-22T02:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-22T02:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-22 no assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002730520246060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430040/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06002729020246060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433206/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001231320246030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710620/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-AL — 06000936420246020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836897/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL