# Registro público: TJSE — 00491640220168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a2e0f3d57682335fba047d9011f0dff8f7a872c5f99d87c7ffa482c3239485c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-03** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-06T09:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-08T10:50:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-23T07:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-24T12:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-21T15:53:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-20T12:47:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-06T12:55:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-22T13:18:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-14T08:26:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-06T09:18:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-06T08:22:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-06T08:17:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-13T11:05:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-10T10:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-27T10:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-08T11:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T01:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-24T11:46:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-13T12:19:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-25T11:36:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T10:18:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-11T10:17:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-09T08:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-25T07:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-08T12:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-03T13:06:48.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-04-03T13:06:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2018-04-02T12:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-28T07:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-15T12:59:58.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2018-03-10T10:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-11T11:30:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-20T10:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-16T07:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-14T07:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-09T13:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-15T08:35:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-14T11:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-10T07:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-14T07:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-03-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-03-15 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-03-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-04-03 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:27:31\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161117120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a2e0f3d57682335fba047d9011f0dff8f7a872c5f99d87c7ffa482c3239485c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00486833920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004386620128260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204816/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJPR — 00000179320208160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00492896720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00493424820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00294153520188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00078078620168210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Campo Bom
- [TJRN — 00125049620118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7a2e0f3d57682335fba047d9011f0dff8f7a872c5f99d87c7ffa482c3239485c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)