{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36693,"origem":"stj","sha256_origem":"bee56778f71409315875d69a1ef0cd5518cd2fad884517c6a9b99addc744d5c3","registro_original":{"id_fonte":"000850467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290343","numero_registro":"202300328195","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO\nSTF. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGITIMIDADE E\nSOLIDARIEDADE DA RECORRENTE PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO\nAUTOR. À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DANO MORAL OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES.\nREDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÕES QUE DEMANDAM REAPRECIAÇÃO\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi\napreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. Também\nnão é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento\nimplícito.\n2. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento \"no sentido\nde ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores\nintegrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se\nbeneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência,\ninformação e confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou\nde subordinação\" (REsp n. 1.358.513/RS, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de\n4/8/2020).\n2.1. No caso, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente é\nparte legítima para figurar no polo passivo da ação e reconheceu\nhaver responsabilidade solidária, consignando que, além de ter sido\ndemonstrada sua participação na cadeia de consumo, as empresas fazem\nparte do mesmo grupo de empreendimento, à luz da Teoria da\nAparência. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas\nno acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos e\nprovas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial,\nconforme o disposto na Súmula 7/STJ.\n3. Analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para\njustificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se\nque houve descrição de situação específica, não se limitando ao mero\ndescumprimento, de maneira que o acórdão recorrido está em sintonia\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o\nacolhimento da pretensão recursal - a fim de rever as\ncircunstâncias fáticas da existência ou não dos danos morais -\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra\nóbice na Súmula 7/STJ.\n3.1. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência\ndesta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas\ninstâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só\né possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar\nirrisório ou excessivo.\n4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática\nde cada caso.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES\nDA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS - TEORIA DA APARÊNCIA)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-RJ\n(DANOS MORAIS - REVISÃO - INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"94cadb7c2f815ff47001608c344299fca00f578f0f83bdbc16d5908de08718db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}