# Registro público: TJPI — 00001212720188180032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0238e9d738a008d4733494ba263ce63a6239af814bf96a0c892802d824d3f271

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-26
- **Último ato com data válida:** 2020-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-26T12:02:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11353", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PICOS"}}
- 2018-01-26T13:21:39.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11353", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PICOS"}}
- 2018-01-26T13:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T13:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T13:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T13:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T14:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T14:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T08:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-30T08:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-30T09:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T09:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T10:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T10:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-31T09:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-31T09:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-05T12:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-28T11:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-02T16:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11353", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PICOS"}}
- 2018-09-11T10:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-14T10:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-24T10:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-24T10:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-26T16:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-26T16:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-27T12:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-01T09:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-01T12:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-01T12:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-03T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-30T15:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-30T17:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11353", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PICOS"}}
- 2018-10-31T13:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-22T10:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-22T10:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11353", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PICOS"}}
- 2019-10-22T16:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11353", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PICOS"}}
- 2019-10-25T18:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11353", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PICOS"}}
- 2019-10-25T18:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11353", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PICOS"}}
- 2019-10-25T20:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11353", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PICOS"}}
- 2019-11-06T08:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11353", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE PICOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000580220188180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212570/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000306620238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPI — 00001947020128180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160026/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPA — 00003418920198140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160009/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPE — 00000306820228174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158787/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJES — 00001296620248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425404/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJMT — 00002821920198110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425241/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR