{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36694,"origem":"stj","sha256_origem":"718f874422345349f0564258136c8d930543d5c29948ca16c7433bfe649f745f","registro_original":{"id_fonte":"000850468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245425","numero_registro":"202203555960","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489\nE 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESCISÃO DO CONTRATO.\nENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.\nREVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE\nDA SÚMULA N. 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Inexiste omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em\nfundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a\nceleuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao início da contagem\ndo prazo, afastando, por conseguinte, a prescrição, exigiria\nempreender novo e aprofundado exame dos elementos fático-probatórios\ndos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n3. A conclusão externada pelo acórdão estadual está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que \"a\ncontagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25, inciso\nV, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre a ciência da\nrenúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos\nserviços\" (AgInt no AREsp n. 1.406.447/RS, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020).\n4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser\nanalisado em cada caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do\nrecurso, o que não se verifica na hipótese.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00025 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1406447>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1063002>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 929070>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1122564>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - MULTA NÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1883465>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2f667fca059e45db6f8fff7c8e5aabeeb05d189e3e3e4cb7420cf185e9d762b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}